O que é Habite-se?
Março 29, 2022Você já ouviu falar em HABITE-SE?
Talvez, se você nunca tenha se envolvido com a obra de algum imóvel ou não tenha comprado um imóvel na planta, nunca tenha ouvido falar nesse termo.
Habite-se é um documento emitido pela prefeitura, que confirma que a obra foi realizada conforme o projeto inicialmente aprovado e de acordo com as legislações vigentes, estando assim, habitável. Neste processo, antes da emissão do documento, há a conferência e aval dos órgãos e/ou empresas responsáveis pelo, por exemplo, saneamento, energia elétrica, bombeiros, entre outros quando necessário. Após a emissão deste documento, o imóvel estará apto a ser habitado ou vendido.
A responsabilidade da emissão do Habite-se é do proprietário do imóvel ou da construtora responsável pela obra, e este é um documento obrigatório para legalidade do imóvel.
Resumindo o processo, de forma genérica e superficial, para melhor entendimento:
– aprovação do projeto do imóvel/empreendimento na prefeitura;
– realização da obra;
– conferência/vistoria dos órgãos/empresas competentes, conforme necessidade (saneamento, energia elétrica, bombeiros, prefeitura, etc);
– emissão do Habite-se.
Conforme o site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, os requisitos para emissão do Habite-se são:
– Inscrição imobiliária;
– Habite-se da Vigilância Sanitária (poderá ser anexado no decorrer do processo);
– Habite-se do corpo de bombeiros, quando for necessário;
– N° do projeto aprovado;
– Demais documentos do art. 42, lei 060/2000.
*Para os habite-ses de prédios multifamiliares e comerciais, além do habite-se sanitário deve ser apresentado o habite-se do corpo de bombeiros, no decorrer do processo;
Também no site da Prefeitura de Florianópolis, está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).
Fontes e links:
Site da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC: https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=3572#comoSolicitar
Lei Complementar 60/2000: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-complementar/2000/6/60/lei-complementar-n-60-2000-institui-o-codigo-de-obras-e-edificacoes-de-florianopolis-e-da-outras-providencias-2011-08-09
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